Medida Provisória (MP) nº 09/2020 do Governo Estadual, votada na Assembleia Legislativa em 24 de junho de 2020, autorizou a AGETO a conceder à iniciativa privada, mediante licitação, os serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e implantação de obras de infraestrutura em 640 km de rodovias estratégicas do Tocantins. A MP foi aprovada com voto contrário do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSC). TCE e MPE “Além de ter votado contrário à concessão das rodovias estaduais, solicitei ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), e ao Ministério Público Estadual, investigar, apurar e acompanhar as condições de alienação das rodovias e o processo de concessão dos serviços” – informa o deputado Professor Júnior Geo. Pedágio De acordo com Geo, “Já pagamos para conservação e melhorias nas rodovias estaduais, alíquotas em três impostos diferentes: no ICMS, IPVA, CIDE de combustíveis. No caso do ICMS dos combustíveis, atualmente, o Tocantins tem a alíquota de 18%, sobre gasolina e etanol, e óleo diesel. Para que criar voluntariamente esse quarto imposto através do pedágio, penalizando os cidadãos com mais essa despesa? Questiona o parlamentar. E a população? O Professor Júnior Geo argumenta que “precisamos pensar nas pessoas, na população, nos estudantes, nos trabalhadores e buscarmos melhorar a qualidade de vida da população e não criarmos mais taxas e impostos, sacrificando a coletividade, numa transferência de responsabilidade que cabe ao Estado realizar” – contesta o deputado. 640 km Ao todo, são 640 km de trechos das oito principais rodovias estaduais. Para sair da capital, para o interior são três trechos de pedágios distintos, confira: • TO-050: PALMAS/PORTO NACIONAL - trecho de 58 KM • TO-010: PALMAS/MIRACEMA/MIRANORTE - trecho de 108 KM • TO-030: PALMAS/TAQUARUÇU/SANTA TEREZA - trecho de 67 KM • TO-080: PALMAS/PARAÍSO DO TOCANTINS - trecho de 74 KM • TO-455: ENTROCAMENTO TO-255/TO-080 - trecho de 71 KM • TO-355: COLINAS/ENTRONCAMENTO TO-010 - trecho de 60 KM • TO-222: ARAGUAÍNA/FILADÉLFIA - trecho de 107 KM • TO-500: TRAVESSIA DA ILHA DO BANANAL - trecho de 94 KM