{"id":1463,"date":"2017-02-21T13:23:10","date_gmt":"2017-02-21T16:23:10","guid":{"rendered":"http:\/\/professorjuniorgeo.com.br\/portal\/?p=1463"},"modified":"2017-02-21T13:23:10","modified_gmt":"2017-02-21T16:23:10","slug":"lei-orcamentaria-ainda-nao-foi-aprovada-em-palmas-por-falta-de-documentos-de-responsabilidade-do-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dev.professorjuniorgeo.com.br\/blog\/2017\/02\/21\/lei-orcamentaria-ainda-nao-foi-aprovada-em-palmas-por-falta-de-documentos-de-responsabilidade-do-executivo\/","title":{"rendered":"Lei Or\u00e7ament\u00e1ria ainda n\u00e3o foi aprovada em Palmas por falta de documentos de responsabilidade do Executivo"},"content":{"rendered":"<p><em>O Quadro de Demonstrativo de Despesas (QDD) e outros cinco anexos considerados indispens\u00e1veis ainda n\u00e3o est\u00e3o presentes na LOA do Munic\u00edpio de Palmas.<\/em><\/p>\n<p>Em seu discurso na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 21, o vereador professor J\u00fanior Geo destacou a vota\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). O prazo para as emendas parlamentares encerrou na segunda-feira, 20, e de acordo com o regimento, passado esse prazo, o relator tem 15 dias para elaborar o relat\u00f3rio.\u00a0 A Lei 4.320\/64 destaca nove anexos indispens\u00e1veis que devem constar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, por\u00e9m a LOA do Munic\u00edpio de Palmas n\u00e3o apresenta cinco anexos obrigat\u00f3rios como o Demonstrativo de Despesas (QDD).<\/p>\n<p>\u201cA responsabilidade da LOA ainda n\u00e3o ter sido votada \u00e9 \u00fanica e exclusiva do Executivo que ainda n\u00e3o encaminhou os anexos obrigat\u00f3rios. Dentre eles, o quadro demonstrativo de despesa que \u00e9 primordial. Sem a an\u00e1lise adequada dos anexos pelos vereadores que foram eleitos nesta Casa de Leis, n\u00e3o se pode ter uma fiscaliza\u00e7\u00e3o transparente em defesa da sociedade\u201d, destacou Geo.<\/p>\n<p>O vereador justificou ainda que caso queiram votar a LOA sem os anexos, \u201c\u00a0o presidente da C\u00e2mara \u00e9 membro da base do Executivo, os presidentes e integrantes das comiss\u00f5es tamb\u00e9m t\u00eam maioria da base.\u00a0 Entretanto, n\u00e3o se pode votar e aprovar uma lei or\u00e7ament\u00e1ria sem ter conhecimento detalhado de onde o dinheiro ser\u00e1 empregado e sem cumprir as obrigatoriedades dos anexos\u201d.<\/p>\n<p>Na mesma sess\u00e3o tr\u00eas requerimentos de autoria do vereador Junior Geo foram aprovados e uma proposta de emenda \u00e0 lei org\u00e2nica 01\/2017 foi encaminhada para an\u00e1lises. Os documentos solicitam a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para Avenida LO-31, ro\u00e7agem e limpeza das pra\u00e7as do bairro Morada do Sol. O requerimento que pede a amplia\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento da biblioteca do Espa\u00e7o Cultural nos fins de semana tamb\u00e9m recebeu aprova\u00e7\u00e3o. A emenda pede a altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa do legislativo sobre tributos para que os vereadores tamb\u00e9m possam propor projetos de lei sobre o tema e n\u00e3o apenas o prefeito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Quadro de Demonstrativo de Despesas (QDD) e outros cinco anexos considerados indispens\u00e1veis ainda n\u00e3o est\u00e3o presentes na LOA do Munic\u00edpio de Palmas. Em seu discurso na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 21, o vereador professor J\u00fanior Geo destacou a vota\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). 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